O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta terça-feira (7), a implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. Essa medida, prevista no Pacote Anticrime e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, representa um importante passo para o fortalecimento da democracia e da lisura do processo eleitoral brasileiro.
O novo modelo prevê a atuação de um magistrado especializado na fase de investigação de crimes eleitorais, distinto daquele que conduzirá o processo e proferirá a sentença. Essa divisão de funções visa garantir a imparcialidade e o controle da legalidade das investigações, assegurando os direitos dos investigados e combatendo abusos de autoridade.
A partir da decisão do TSE, os tribunais regionais eleitorais terão 60 dias para implementar o juiz das garantias, criando Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Já as investigações em andamento na Polícia Federal ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias.
A implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral visa um processo eleitoral mais justo e transparente.
