A lei que obriga as escolas e faculdades particulares do Estado a darem descontos de até 30% nas mensalidades dos alunos foi parar na Justiça. O Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) entrou com uma ação judicial na tarde desta quarta-feira (24) para suspender essa obrigatoriedade.

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Os descontos de até 30% no valor das mensalidades começou a valer na terça-feira (23), quando a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIO), após ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado estadual Erick Musso (Republicanos) no dia anterior.

O superintendente do Sinepe-ES, Geraldo Diório, disse que o setor jurídico do sindicato ingressou com um mandado de segurança para suspender os efeitos da lei. “O que entrou hoje foi o mandado de segurança, cuidando das escolas associadas ao sindicato para suspender a lei até o julgamento do mérito”, informou. Ainda não há previsão de quando a liminar e a ação serão julgados.

Fonte: A Tribuna