A Fundação Renova realizará os pagamentos dos valores correspondentes a honorários advocatícios aos atingidos que tiveram seus acordos com previsão desse desconto. A medida atende a uma nova decisão judicial da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte (antiga 12ª Vara).
Anteriormente, a quantia era descontada por força de decisão judicial e repassada aos seus advogados. De acordo com a nova determinação, os valores referentes aos honorários serão creditados em favor desses atingidos devidamente atualizados.
Os pagamentos serão efetuados exclusivamente na conta bancária sinalizada no processo, por decisão da Justiça. O atingido que possuir conta Caixa Fácil deverá ir até uma agência da Caixa Econômica Federal e informar que receberá um valor superior ao limite da conta, que é de R$ 3 mil. Caso isso não seja feito, a transferência não será realizada e ficará retida até a regularização com o banco.
Em caso de dúvida, o atingido pode entrar em contato com a Fundação Renova pelo telefone 0800 031 2303, pelo Fale Conosco no site da Fundação Renova ou pelo Portal do Usuário na aba Manifestação.
Cabe ressaltar que a Fundação Renova não interfere, controla ou fiscaliza a negociação entre cliente e advogado.
Sobre a Fundação Renova
A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o exclusivo propósito de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
A Fundação foi instituída por meio de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre Samarco, suas acionistas Vale e BHP, os governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos (como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, dentre outros), em março de 2016.