Um projeto de lei (PL 15/2024) que visa isentar a cobrança do ICMS em operações internas destinadas a empresas na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) desde segunda-feira (11). A medida, proposta pelo governo do Estado, busca impulsionar a instalação de empresas na ZPE, a primeira privada do país, criada em outubro de 2023 com área de 50 hectares.
A isenção do ICMS, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), se aplica a operações dentro do Espírito Santo, desonerando a tributação de produtos destinados a empresas na ZPE de Aracruz. A iniciativa visa estimular a competitividade da ZPE e atrair investimentos para o Estado.
O PL altera a Lei Estadual 7.000/2001 (que trata do ICMS) e inclui em seu Anexo III o Convênio ICMS 99/1998 do Confaz, que autoriza a desoneração.
Zonas de Processamento de Exportação, segundo a Lei Federal 11.508/2007, são áreas de livre comércio com o exterior para empresas que produzem bens para exportação, prestam serviços à industrialização de produtos a serem exportados ou oferecem serviços para o exterior.