O Prefeito Municipal de Nova Venécia, Mário Sérgio Lubiana, divulgou, nessa sexta feira (26), o decreto nº 15.214, de 25 de junho de 2020, que trouxe um controle mais rigoroso sobre a venda de bebidas alcoólicas no município.

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Segundo o decreto é proibido o consumo presencial, a venda de bebida alcoólica, durante a semana, fora do horário das 12:00 as 16:00 horas e a venda de bebida alcoólica nos finais de semana e nos feriados.

Veja a parte principal do Decreto nº 15.214, de 25 de junho de 2020

Art. 1º. Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes em Decretos e em atos normativos editados previamente no âmbito do Estado do Espírito Santo e Município de Nova Venécia.

Art. 2º. O § 4º do art. 6º do Decreto nº 15.132, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

DA REABERTURA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

“Art. 6º (…)

§ 4º. Fica vedado em lojas de conveniências e em distribuidoras de bebida:

  • I – o consumo presencial;
  • II – a venda de bebida alcoólica, durante a semana, fora do horário das 12:00 as 16:00 horas; e
  • III – a venda de bebida alcoólica nos finais de semana e nos feriados. ” (NR)

Art. 3º. Caberá aos fiscais do Município de Nova Venécia, a Vigilância Sanitária, a Defesa Civil, bem como a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desenvolver as ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.