O Novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.609, de 03/07/2023, entrou em vigor nesta segunda-feira (09/10).
Uma das principais mudanças é a simplificação do licenciamento ambiental, tornando-o mais eficiente e desburocratizado.
A nova legislação ambiental está disponível no site da Prefeitura de Aracruz
Mudanças
- Ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais para até 10 anos.
- Introdução da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
- Possibilidade de encerramento de processos de infração ambiental, incluindo pagamento antecipado da multa com desconto de 30% ou parcelamento.
- Estabelecimento de critérios mais claros e objetivos para a aplicação de penalidades por infrações ambientais.
- Adoção da fiscalização orientadora e da dupla visita para lavratura de autos de infração.
- Redução de prazos para análise de processos administrativos na Secretaria de Meio Ambiente.
- Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA).
