De acordo com o artigo 130, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário de veículo tem a obrigação de manter o veículo licenciado para poder circular em via pública.
E, após um adiamento nas datas de vencimento do IPVA e Licenciamento, por solicitação do Governo do Estado, em razão da pandemia, o prazo para regularização do Licenciamento Anual 2022 dos veículos pertencentes à frota do Espírito Santo está vencendo neste mês de outubro.
O documento deve ser emitido pelo próprio cidadão de forma digital, não sendo mais expedido ou enviado via Correios pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES).
Por esse motivo, o Órgão preparou um passo a passo para facilitar a emissão do CRLV-e, que pode ser retirado pelo site www.detran.es.gov.br e também utilizado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Fiscalização
No Espírito Santo, as fiscalizações em que será exigido o Licenciamento do ano de 2022 tiveram início no dia 28 de agosto.
O proprietário que optar pela versão impressa do Licenciamento Anual poderá emitir gratuitamente pelo site quantas vezes quiser, o que é uma facilidade, já que anteriormente era preciso pagar por uma segunda via, em caso de perda ou dano no documento.
Para o condutor que optar por utilizar os documentos apenas na versão digital, o Detran|ES alerta ainda que o agente de trânsito tenha condições de acessar o documento do veículo e do condutor por meio do sistema de fiscalização eletrônica.
Pode acontecer de, eventualmente, a abordagem acontecer em uma área em que se tenha dificuldades no sinal de internet. Portanto, é essencial que o condutor do veículo fique atento à bateria do celular, mantendo-o carregado.
IPVA 2023 em até 6x
A partir de janeiro de 2023, os motoristas no Espírito Santo poderão parcelar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em até seis vezes. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28).
Segundo os técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a mudança não acarreta nenhum impacto financeiro para os cofres públicos, uma vez que não altera a base de cálculo ou a alíquota do imposto.
O Espírito Santo segue tendo a menor alíquota de IPVA da Região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários.
