A CDL de Nova Venécia emitiu comunicado, nessa sexta feira (15), para esclarecer que o projeto de lei que visa alterar a Lei 2.863, de 2008, de modo que haja a possibilidade de abertura do comércio nos domingos e feriados é de iniciativa da própria CDL e tem por objetivo adequar a legislação municipal à legislação Federal que já permite o funcionamento nesses dias.

A ideia não é, de forma alguma, de acordo com o CDL, a abertura do comércio todos os feriados e todos os domingos. A CDL explica que quando da existência de um determinado feriado ou domingo, que seja do interesse de uma loja específica abrir, esta deverá procurar o sindicato dos trabalhadores, com antecedência, e firmar um acordo para permitir a abertura naquele dia específico.

A CDL completa dizendo que, domingos e feriados continuarão a ser dias de folga e descanso dos trabalhadores e que o que se busca é, em casos excepcionais e de interesse também dos trabalhadores, ter a possibilidade de funcionamento, não de todos, mas de alguns lojistas e mediante acordo prévio com os trabalhadores e com o Sincomerciários.

Ouça o áudio da presidente do CDL, Célia Hoffmann, sobre o assunto

Ouça o áudio do advogado do CDL, Luiz Eduardo Santos Salomão, sobre o assunto

Projeto de Lei foi enviado à Câmara dos Vereadores no último mês.

O prefeito Mário Sérgio Lubiana enviou à Câmara dos Vereadores no último dia 22 de abril o projeto que altera a Lei 2.863, de 2008. Essa Lei proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem nenhum tipo de flexibilização. A vereadora Gleyciaria Bergamim será a relatora do projeto na casa Legislativa.