O Governo do Estado anunciou a prorrogação do Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) até 31 de dezembro de 2032. O comunicado foi feito em Vitória, durante a celebração dos 33 anos do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex).
Criado em 1970, o Fundap é um relevante incentivo fiscal que permite o adiamento do recolhimento do ICMS, além de oferecer às empresas financiamentos com condições especiais e reembolso parcial do imposto pago, reduzindo os custos operacionais.
Para se beneficiar do programa, as empresas precisam estar sediadas no Espírito Santo e realizar o desembaraço aduaneiro em portos capixabas. Somente em 2023, o fundo concedeu R$ 752,8 milhões em financiamentos. A prorrogação traz segurança para o setor empresarial, que enfrentava incertezas com o fim do benefício previsto para 2025.
Além disso, o governo estadual anunciou que encaminhará à Assembleia Legislativa um projeto de lei para modernizar o Invest-ES, outro programa de incentivo fiscal.
A proposta prevê a substituição do atual mecanismo de estorno de débito por um modelo baseado em crédito presumido de ICMS, com o objetivo de tornar o processo mais eficiente, sem alterar o valor efetivo do benefício concedido às empresas.
